Categoria: Fiscais
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou no último dia 17 de agosto de 2017, no Diário Oficial da União, a Portaria Secex nº 31, de 16 de agosto de 2017, que permite o embarque de mercadorias sujeitas a licenciamento não-automático nas importações, antes da concessão da licença pelo órgão anuente, desde […]