Sepec e Inmetro lançam novo Modelo Regulatório

No último dia 24 de setembro, em Brasília, o Ministério da Economia, por meio do secretário Especial da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos Alexandre Da Costa, e a presidente do Inmetro, Angela Flôres Furtado, anunciaram um conjunto de medidas cujo objetivo é simplificar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil e ao mesmo tempo promover a competitividade e a proteção ao consumidor.

O presidente-executivo da Abilumi, Georges Blum, esteve presente, representando a entidade e seus associados.

Durante o evento, a presidente do Inmetro assinou três documentos:

• Acordo de Cooperação Técnica entre o Inmetro e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) visando o intercâmbio de informações e promoção de ações conjuntas que aprimorem o desempenho de atividades para a efetiva proteção e defesa do consumidor, bem como a prevenção de práticas enganosas de comércio;

• Portaria Conjunta com o Instituto e a Receita Federal, na qual o Inmetro, na condição de órgão anuente, passa a fazer parte do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA-Integrado), que visa agilizar os procedimentos aduaneiros no país e no exterior, para aqueles operadores certificados como de baixo risco e confiáveis;

• Protocolo de Intenções com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), no qual o Inmetro passará a ser Autoridade Certificadora Normativa para equipamentos metrológicos e “coisas” (IOT) – os certificados digitais para produtos metrológicos passam a ter a segurança e rastreabilidade necessárias das medições, evitando fraudes contra o consumidor e promovendo a justa concorrência.

A exemplo do que ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia, o novo modelo regulatório, a ser implementado até o fim de 2021, prevê regras mais simples, desburocratizadas e abrangentes, que permitirão cobrir todo o universo de produtos comercializados, aliadas a um sistema inteligente de vigilância do mercado e responsabilização do fabricante. As quase 500 portarias que regulam, atualmente, apenas 10% dos produtos disponíveis no comércio, serão substituídas por aproximadamente 35 portarias que darão cobertura a 100% dos produtos disponíveis.

Construída de forma transparente e participativa, a proposta do Novo Modelo Regulatório foi submetida a consulta da sociedade e o Inmetro recebeu contribuições de 915 entidades diferentes, sendo 51% de fabricantes e 20% de consumidores num recado explicito do seu nível de importância.

Fonte: Inmetro

SET/19